Artigo 1: Objeto
Os presentes Termos e Condições de Venda («Termos») regem a relação contratual entre: ANTOURA HOLDINGS LTD, sociedade privada de responsabilidade limitada constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número 16434396, com sede em 1 Jaffe Road, Ilford, United Kingdom, IG1 4BB, sob o nome comercial «Misana Group» («Misana Group» ou «Prestador»), e qualquer pessoa singular ou coletiva («Cliente») que pretenda beneficiar dos serviços de misana-group.com. Qualquer pedido ao Prestador implica a aceitação integral destes Termos.
Artigo 2: Serviços
A Misana Group presta serviços privados na Riviera Francesa. Os detalhes de cada serviço constam do orçamento.
Artigo 3: Orçamento e formação do contrato
Qualquer serviço exige um pedido prévio do Cliente. A Misana Group confirma a disponibilidade e emite um orçamento personalizado. O contrato forma-se com a aceitação expressa pelo Cliente. As condições particulares do orçamento prevalecem sobre estes Termos.
Artigo 4: Preços
Os preços constam do orçamento. Aplica-se o IVA do local de execução segundo a regulamentação em vigor. Qualquer alteração do serviço a pedido do Cliente pode originar um ajuste do preço.
Artigo 5: Condições de pagamento
As condições de pagamento (sinal, saldo, prazos, meios) constam do orçamento e são aceites pelo Cliente na confirmação. Aplicam-se penalizações por atraso segundo a lei aplicável, sem prejuízo de outros meios de recurso do Prestador.
Artigo 6: Cancelamento pelo Cliente
As condições de cancelamento e eventuais reembolsos constam do orçamento e são aceites na confirmação. Não há reembolso em caso de cancelamento tardio pelo Cliente, nos termos definidos no orçamento.
Artigo 7: Cancelamento pelo Prestador e força maior
A Misana Group reserva-se o direito de cancelar ou alterar um serviço por força maior, condições que impeçam a execução segura ou outras circunstâncias que afetem a prestação adequada. Nesses casos, propõe uma alternativa ou reembolso parcial ou total conforme o orçamento, sem indemnização adicional.
Artigo 8: Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 16(l) da Diretiva 2011/83/EU, os serviços de alojamento, transporte, aluguer de automóveis, restauração e lazer numa data ou período específico não beneficiam do direito de livre resolução dos contratos à distância.
Artigo 9: Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer informação exata, respeitar horários acordados, bens e locais disponibilizados e possuir a documentação exigida. Danos causados pelo Cliente, convidados ou pessoas sob a sua responsabilidade serão faturados segundo as condições do orçamento. O Cliente deve subscrever os seguros adicionais que considere úteis.
Artigo 10: Responsabilidade
A Misana Group compromete-se a cumprir as obrigações com diligência e segundo os padrões do setor. Não responde por: - danos indiretos ou não patrimoniais - atrasos, cancelamentos ou alterações por força maior - incumprimento devido ao Cliente ou convidados Salvo negligência grave ou dolo, a indemnização máxima por incumprimento limita-se ao total efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço em causa, excluindo outras categorias de dano.
Artigo 11: Dados pessoais
Os dados recolhidos são tratados segundo a Política de privacidade.
Artigo 12: Reclamações e mediação
Qualquer reclamação deve ser enviada para contact@misana-group.com num prazo razoável após o serviço. Os clientes consumidores na UE podem utilizar a plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Artigo 13: Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei inglesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência, segundo o Regulamento Roma I. Os clientes consumidores na UE podem recorrer aos tribunais da sua residência, nos termos do artigo 18 do Regulamento Bruxelas I bis. Para clientes não consumidores, os litígios são da competência exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.
Artigo 14: Alteração dos Termos
A Antoura Holdings Ltd reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Aplicam-se os Termos em vigor no dia da aceitação do orçamento.